A Lei do Inquilinato: Garantia de Direitos e Deveres no Mercado Imobiliário
A Lei do Inquilinato, formalmente conhecida como Lei nº 8.245/1991, é um marco regulatório essencial para o mercado de locação de imóveis no Brasil. Essa legislação estabelece as diretrizes que norteiam as relações entre locadores e locatários, ...